TST - RR - 765749/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Consoante expresso na Súmula 197, TST, verbis “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.”, estando em contrariedade, o acórdão regional, que afastou o início do prazo recursal com a prolação da sentença, para cuja audiência as partes estavam intimadas. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O pedido de diligência e conversão do julgamento para esse fim, ao ser formulado pela parte, não interfere no ato processual já designado, isto é, a prolação da sentença, para cuja audiência as partes foram intimadas e que ocorreu na data prevista. Somente mediante ato expresso do juiz, acolhendo o pedido de diligência e reabrindo a instrução, haveria a fixação de data diversa. Incabível considerar o prazo recursal a partir de momento posterior, qual seja a publicação da sentença no jornal oficial, vindo a ocorrer um mês depois. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765749/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário.

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