TST - AIRR e RR - 767983/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. É entendimento sedimentado no TST, após a edição da OJ n° 177 da SDI-1 do TST, que a aposentadoria voluntária importa a extinção do contrato de trabalho e, se for mantido o vínculo de emprego, um novo contrato se formará. Também é pacífico no âmbito deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 363, que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e §2° da CF/88, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS. A matéria não comporta discussão após a edição da Súmula 363 do TST que dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2° da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 767983/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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