TST - AIRR - 769864/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura ofensa direta à literalidade do art. 5º, LV, CF, a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, determinada pelo Tribunal Regional, considerando haver manifesto intuito protelatório da parte, no manejo dos embargos declaratórios; inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial, por serem inespecíficos os arestos citados ( Súmula 296, TST). DESCONTOS SALARIAIS. Os contornos fáticos da decisão, quanto à exclusão da culpa imputada, ao trabalhador, pela perda de numerário em seu poder quando do assalto ao caminhão que ele dirigia, porque o cofre fornecido pelo empregador não funcionava regularmente, em razão do que ficou desautorizada a realização de desconto salarial, não comportam exame em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769864/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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