STJ - REsp 604466 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177575-0


16/ago/2004

EXCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
COMUTAÇÃO.
Não se concede comutação, que é espécie de indulto, a condenado por
crime hediondo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604466 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177575-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 278
Tópicos excesso penal, recurso especial, latrocínio.

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