TST - RR - 795556/2001


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é possível aferir a negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de demonstração da existência da omissão, contradição ou obscuridade não esclarecida e/ou sanada no acórdão proferido nos embargos de declaração, de modo a confrontá-los. Recurso não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O e. Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, confere às entidades sindicais substituição processual dos membros da categoria que representa. Precedentes: AGRAG.153148-PR, RE 181745 e RE 202063. Divergência jurisprudencial superada, inclusive com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795556/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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