TST - RR - 808604/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Como a gratificação ajustada foi suprimida há mais de cinco anos da propositura da ação, incide na espécie a prescrição total, encontrando-se o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 294. Trata-se de parcela contratual e a sua supressão representa ato único e positivo do empregador, a partir do qual se inicia a contagem do qüinqüênio fatal para ajuizamento da reclamação trabalhista. Note-se que o art. 457, § 1o, da CLT apenas define a natureza salarial da parcela mas não o pagamento da referida verba. O princípio da irredutibilidade salarial contemplado no art. 7o, VI, da CF não prevê o pagamento da parcela em questão. Destarte, o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e § 4o, do art. 896, da CLT. Não conheço da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 808604/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação ajustada.

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