TST - E-RR - 378572/1997


03/fev/2006

CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 37, IX, DA CF/88. 1. A contratação de servidor por tempo determinado, na hipótese contemplada no art. 37, IX, da CF/88, opera-se sem prévia aprovação em concurso público, mesmo porque prevista para situações emergenciais, que não se compadecem com as inafastáveis delongas exigidas por um concurso público. Essa forma de contratação, por sua própria natureza, é incompatível com a exigência de concurso público.

Tribunal TST
Processo E-RR - 378572/1997
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contrato de trabalho por tempo determinado, concurso público, desnecessidade.

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