STJ - EDcl no REsp 581003 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152352-8


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA
DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
embargos de declaração como agravo regimental.
2. O art. 26 do Código de Processo Civil- CPC dispõe sobre
honorários advocatícios em caso de desistência do processo. Na
hipótese de desistência de recurso, deve ser mantida a decisão
regional, inclusive no tocante à verba honorária.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 581003 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152352-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 224
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, desistência de recurso, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›