STJ - REsp 467451 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0121868-0


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO – AGÊNCIA BANCÁRIA – FUNCIONAMENTO – HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
1. Dentro da evolução da jurisprudência desta Turma, com a
orientação dada pelo STF, têm-se entendido que pode o Município
estabelecer o tempo de atendimento ao público, a partir da
identificação do horário da retirada da senha e de efetivo
atendimento.
2. Por interferência do PROCON, os Municípios têm editado leis
diversas no sentido de regulamentar o prazo de atendimento.
3. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467451 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0121868-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 188 RJADCOAS vol. 61 p. 75
Tópicos administrativo – agência bancária – funcionamento – horário de atendimento, dentro da evolução da.

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