TST - AIRR - 4249/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Há que se negar provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, por não atender os pressupostos legais de admissibilidade, pois o recorrente não indicou a ocorrência de violação à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco trouxe à colação julgados para comprovar a ocorrência de suposto dissenso pretoriano. Tem-se, portanto, que o recurso de revista interposto encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4249/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, recurso de revista desfundamentado.

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