TST - AIRR - 376/1999-005-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES OBJETO DE ACORDO COLETIVO. A Corte a qua não manifestou tese a respeito da matéria sob o enfoque de violação do art. 43 do Código Tributário Nacional , nem foi instado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/1999-005-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, incidência de imposto de renda sobre valores objeto de acordo, a corte a qua.

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