STJ - MS 8502 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078533-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 484, DE 29.06.01.
DECADÊNCIA.
1. O ato que o impetrante pretende desconstituir, representado pela
Portaria nº 484 foi publicado no Diário Oficial da União em
03.07.01, no entanto o writ foi impetrado somente em 11.04.02,
quando já transcorridos o prazo decadencial de cento e vinte dias.
2. Processo extinto com julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8502 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0078533-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 122
Tópicos processual civil e administrativo, portaria nº 484, de 29.06.01, decadência.

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