STJ - RMS 17415 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0201917-9


16/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTALAÇÃO DE LACRES
ELETRÔNICOS NOS TANQUES DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS - LEI
ESTADUAL 3.438/2000 - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA -
CONVÊNIO FIRMADO COM O IPEM/RJ - SÚMULA 510/STF.
1. Embora o Secretário de Estado de Energia, Indústria Naval e
Petróleo tenha sido eleito como responsável pela ação fiscalizadora
relacionada com o fiel cumprimento do Decreto 2.754/2000 (que
regulamentou a Lei Estadual 3.438/2000), houve delegação de
competência, mediante convênio, para o Instituto de Pesos e Medidas
do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.
2. Nos termos da Súmula 510/STF, praticado o ato por autoridade, no
exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança ou a medida judicial.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17415 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0201917-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 153
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, instalação de lacres eletrônicos nos tanques de postos revendedores de, lei estadual 3.438/2000.

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