STJ - EDcl no REsp 413323 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017981-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. DIFERENTES ESPÉCIES. NOVA
LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OPÇÃO.
RESTITUIÇÃO IN PECUNIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
20, §§ 3º e 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Descabe o exame, em sede de embargos de declaração, de questão
não suscitada nas razões do agravo de instrumento ou do agravo
regimental.
2. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
3. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que a
compensação só pode ser utilizada, nos termos da Lei n. 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie.
4. Assegurada ao embargante a faculdade de optar, quando da
execução, entre a compensação e a restituição em espécie.
5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no
critério da eqüidade. A adoção desse critério não exclui a
possibilidade da mencionada verba ser fixada sobre o valor da
condenação.
6. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
7. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.
9. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413323 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017981-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 175
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inovação.

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