TST - RR - 1304/2001-077-03-00


03/fev/2006

INTERVALO ENTREJORNADAS HORAS EXTRAS. Este Corte tem jurisprudência pacificada no sentido de que o não-cumprimento do art. 66 da CLT não implica apenas ilícito administrativo, mas gera a aplicação de uma penalidade ao empregador, devendo as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de onze horas para descanso entrejornadas ser remuneradas como extraordinárias, com o respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2001-077-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos intervalo entrejornadas horas extras, este corte tem jurisprudência.

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