TST - ED-E-RR - 675077/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão quanto aos artigos 7º, VI, e 8º, VI, da Constituição Federal, sem, contudo, modificar a conclusão do julgado, visto que a matéria de que tratam esses dispositivos não está prequestionada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 675077/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, embargos declaratórios acolhidos para.

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