TST - RR - 603508/1999


03/fev/2006

1. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Gerente de loja, com autonomia no exercício de suas funções, investido em poderes de mando e gestão, sem subordinação a superior hierárquico nem controle de jornada e que aufere salário em padrão muito superior ao dos demais empregados da empresa, está subsumido na norma do artigo 62, II, da CLT. Decisão do Tribunal Regional nesse sentido não fere a norma legal em foco, tampouco diverge da tese esposada em aresto que não rebate o fundamento do acórdão revisando, atraindo a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. COMISSÕES. REDUÇÃO. PERCENTUAL. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser do reclamante o ônus da prova da alegação de que o percentual das comissões fora reduzido, durante a contratualidade, de 6% para 3% sobre as vendas realizadas, não comporta revista lastreada em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a hipótese envolve prova de fato constitutivo e não de fato extintivo ou modificativo do direito vindicado. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. O artigo 790-B da CLT preconiza que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita”. Não importa a circunstância de a perícia ter ou não sido favorável à parte que pretende eximir-se do pagamento dos honorários periciais, mas o sucesso ou não da parte na pretensão objeto da perícia.

Tribunal TST
Processo RR - 603508/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, gerente, enquadramento no artigo 62, ii, da consolidação das leis do.

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