TST - AIRR - 60152/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANCEDÊNCIA DA MATÉRIA RECURSAL. A questão da transcendência prevista pelo artigo 896-A da CLT, acrescentado pela MP nº 2226 de 2001 ainda não foi objeto de regulamentação pelo TST, consoante exigência da referida Medida Provisória VIOLAÇÃO AO ARTIGO 832 DA CLT. Explicitado o acórdão recorrido os fundamentos de fato e de direito que justificaram a rejeição do recurso da parte recorrente, não se verifica violação direta e literal ao preceito do artigo 832 da CLT, quanto a efetiva ação da prestação jurisdicional. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. SINDICÂNCIA INTERNA. FALTA DE IMEDIATIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR-MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Apurado pelo Regional com fundamento no quadro fático probatório, a ocorrência de desídia funcional, a matéria é insuscetível de reexame em sede de recurso de revista Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60152/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trancedência da matéria recursal.

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