TST - ED-RR - 62395/2002-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista em face da ausência de violação da literalidade dos arts. 8º, 9º, 444, 468 e 477, § 2º, da CLT e de contrariedade à Súmula nº 91 do TST, em decorrência das particularidades do caso concreto, no qual a norma coletiva condicionava a adesão ao “acordo-apo” à desistência de qualquer ação na Justiça do Trabalho, tendo o empregado jubilado direito ao pagamento de todas as verbas rescisórias acrescida de indenização. Sendo assim, não se reconhece omissão no julgado, mas uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição 3. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 62395/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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