TST - AIRR - 831/2001-002-19-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SÚMULA 330. Deferidos ao demandante 20 (vinte) minutos por dia de trabalho em horário extraordinário, repercutindo sobre férias, gratificação natalina e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%. Não há no termo rescisório quitação de horas extras, não havendo, portanto, eficácia liberatória plena neste aspecto, inclusive quanto aos consectários. De tal sorte que não se visualiza violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 477 da CLT, 6º, parágrafo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil, assim como não se observa contrariedade à Súmula 330 desta Corte. OFENSA AO ARTIGO 343 DO CPC. Foi aplicada pena de confissão ao demandante, mas tal fato não retira a condenação nas horas extras e seus reflexos, já que os documentos juntados pela recorrente demonstram trabalho extraordinário sem o correto pagamento de tal labor. A valoração dos fatos e das provas no contexto inviabiliza a revista a teor da Súmula 126 desta Corte. Fica afastada a hipótese de afronta ao artigo 343 do CPC, bem como de conflito jurisprudencial capaz de impulsionar a revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2001-002-19-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, exclusão da repercussão de horas extraordinárias súmula 330, deferidos ao demandante 20.

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