TST - AIRR e RR - 65922/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso, despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A tese do recurso, no particular encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO - Em conformidade com o disposto nos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8212/91, bem como no art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos devidos em execução de decisão judicial, serão retidos na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Exegese da Súmula 368 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 65922/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante, cargo de confiança, matéria probatória.

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