TST - RR - 592/2000-103-15-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E QÜINQÜÊNIOS - 1998. As diferenças deferidas pelo Eg. Tribunal Regional devem ser mantidas, por não se tratar de direito oriundo de norma coletiva, mas de vantagem incorporada ao contrato de trabalho do empregado, inclusive com anotação na CTPS. Portanto, não há que se falar em violação dos artigos 613 e 614 da CLT, 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal e contrariada a Súmula nº 277/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592/2000-103-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças de anuênios e qüinqüênios, as diferenças deferidas pelo.

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