TST - RR - 65140/2002-900-11-00


03/fev/2006

EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO COISA JULGADA PRECLUSÃO. O Regional é inequívoco ao declarar que o título exeqüendo, que transitou em julgado em 25.4.96, fixa a competência desta Justiça para executar verbas trabalhistas após edição da Lei nº 8.112/90, de 11.12.90, tendo ressaltado, ainda, que a União deixou o prazo para interposição de ação rescisória transcorrer in albis. Nesse contexto, viola frontalmente os limites objetivos da coisa julgada a decisão que limita a execução da condenação ao advento da Lei nº 8.112/90, quando o título condenatório é expresso ao autorizá-la, mormente em face preclusão absoluta que impede o seu exame. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65140/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos execução, competência da justiça do trabalho limitação dos efeitos da condenação, o regional é inequívoco.

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