TST - RR - 2235/2001-009-07-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tema, o único dispositivo invocado revela-se impertinente à matéria debatida. PRESCRIÇÃO A matéria não foi suscitada na instância ordinária, desatendendo à Súmula nº 153/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da C. SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2235/2001-009-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista litigância.

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