STJ - RHC 14816 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140276-8


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171 DO
CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto
possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano,
a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte da
paciente. Considerando que, na espécie, restou evidenciada, em tese,
a prática, ao menos, do delito constante do art. 171 do CP, assim
como a autoria, afigura-se inviável a interrupção da persecutio
criminis (Precedentes).
Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria,
necessariamente, in casu, o amplo revolvimento do material
fático-probatório o que, nesta estreita via, mostra-se inviável.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14816 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140276-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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