STJ - REsp 193510 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0079865-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. JULGAMENTO ANTERIOR À LEI 10.352/2001.
DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL.
1. Sentença e acórdãos proferidos antes da Lei 10.352/2001, a partir
de quando a redação do art. 475 do CPC passou a exigir a remessa
oficial quando a sentença julgar procedentes, "no todo ou em parte",
os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
2. A Corte Especial já pacificou o entendimento de que não cabe a
remessa oficial, nos termos do artigo 475 do CPC, quando do
provimento parcial de embargos de devedor manejados em execução
fiscal.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193510 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0079865-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 159
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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