TST - AIRR - 1683/2001-463-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM BEM GRAVADO COM HIPOTECA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CF. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional penhora de bem oferecido em hipoteca via cédula de crédito comercial -, não havendo como vislumbrar violação de dispositivo constitucional. Logo, resulta inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal -, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2001-463-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora em bem gravado com hipoteca.

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