TST - RR - 84471/2003-900-02-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO DETERMINAÇÃO DE JUNTADA ITEM I DA SÚMULA 338 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - “Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)”. O Recurso de Revista não se viabiliza ante o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. - RETIFICAÇÃO DA CTPS DATA DE SAÍDA AVISO PRÉVIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SDI DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST -A CTPS do Autor deverá ser retificada para fazer constar como data de término do pacto laboral o último dia do aviso prévio, com base no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI do TST. Acórdão regional de acordo com iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84471/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
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