STJ - REsp 463049 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0112778-4


16/ago/2004

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
1. Os valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre a
energia elétrica devem ser corrigidos monetariamente desde o seu
pagamento e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do
recolhimento do tributo, sob pena de violar do princípio de vedação
ao confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal). Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463049 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0112778-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 187
Tópicos direito tributário, empréstimo compulsório, correção monetária.

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