TST - RR - 1255/2001-002-22-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. SEGURO-DESEMPREGO MULTA DO ART. 477 DA CLT - PRECLUSÃO Não impugnada, no Recurso Ordinário, a sentença, no que toca à indenização do seguro desemprego e à multa do art. 477 da CLT. A discussão da matéria está superada pela preclusão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese vertente, constatar o não-preenchimento dos requisitos à condenação em honorários advocatícios exigiria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1255/2001-002-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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