STJ - AgRg no REsp 618338 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227364-5


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA PACIFICADO. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários de leasing, sequer considerada
excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente
uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no
despacho agravado.
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618338 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227364-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 268
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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