TST - AIRR - 1146/2001-016-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO-PROVIMENTO. O v. acórdão do Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a primeira reclamada (Associação dos Moradores da Granja do Torto AMGRATO), empregadora do reclamante, não tem como atividade preponderante a exploração de serviço de limpeza e conservação, entendendo inaplicáveis as convenções coletivas do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Brasília/DF SINDILIMPEZA, que fundamentaram a pretensão obreira. É cediço que a organização sindical brasileira adota, por princípio, o regime de categorias econômicas e profissionais, onde estas se formam em função daquelas, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas. Isso significa que os empregados de determinada empresa integram a categoria profissional correspondente à categoria econômica em que ela se enquadra. Este enquadramento se dá em razão da atividade preponderante da empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2001-016-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, enquadramento sindical, diferenças salariais.

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