TST - AIRR - 5086/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. Esta Corte Superior tem sua jurisprudência pacificada no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada importa em pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% (OJSBDI1 de nº 307). Observada tal diretriz pelo eg. Regional, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST (SÚMULA DE Nº 361). Verificada que a condenação imposta na origem quanto às diferenças de adicional de periculosidade derivou do pagamento, pela reclamada, proporcional ao tempo em que o obreiro ficava exposto ao risco, defesa alteração no quadro decisório, porquanto em harmonia com a Súmula de nº 361 do TST. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CABIMENTO. Confirmada a hipótese de assistência sindical e havendo a declaração de miserabilidade jurídica, correta a condenação em honorários assistenciais (Súmulas de nºs 219 e 329 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 5086/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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