TST - RXOFROMS - 774215/2001


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE DE JUIZ CLASSISTA. RENÚNCIA DE TITULAR. POSSE NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. Trata-se de Mandado de Segurança, visando impugnar ato que indeferiu o pedido da Impetrante para assumir as funções de Juíza Classista, em decorrência da renúncia do titular. Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 24/99 foi extinta a representação classista em todos os órgãos da Justiça do Trabalho e que há muito já se esgotou o término do mandato da Impetrante, demonstrada está a perda superveniente de interesse de agir, ante a impossibilidade de, no momento atual, determinar seja dado posse à mesma no cargo de Juiz Classista. Processo extinto sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 774215/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, suplente de juiz classista.

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