TST - AIRR - 41931/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Constata-se que a decisão regional se pautou pelo exame da prova produzida, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no art. 131, CPC, que enuncia o princípio da persuasão racional, em razão do qual cabe ao Juízo firmar o seu entendimento em apreciação dos elementos dos autos. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS. DESVIO DE FUNÇÃO. A tese esposada no acórdão regional teve em vista a comprovação do desvio de função, ensejando as diferenças salariais, porquanto o pacto laboral é contrato-realidade e a irregularidade nele havida por ato da Administração Pública não frustra os direitos decorrentes do fato para o trabalhador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 125, da SBDI-1, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41931/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação juridicional.

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