STJ - REsp 610277 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0207876-8


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. DISCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE BEM
PÚBLICO SOB A ÉGIDE DAS CONSTITUIÇÕES ANTERIOR E A VIGENTE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I. Não padece de nulidade o acórdão regional que enfrenta,
fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da
controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte.
II. Debate sobre a possibilidade jurídica da ação de usucapião e o
mérito desta que refoge à interpretação das normas legais
ordinárias, porquanto toda a tese principal sustentada no acórdão a
quo e debatida no recurso especial decorre, essencialmente, da
interpretação das normas constitucionais das Cartas Políticas
anterior e atual, sobre a classificação das ilhas costeiras como bem
público da União.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610277 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0207876-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 268
Tópicos civil e processual, acórdão regional, nulidade não configurada.

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