TST - AIRR - 241/1991-077-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida está devidamente fundamentada. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional rejeitou a tese de erro material e concluiu que houve preclusão, uma vez que a Executada não impugnou os cálculos dentro do prazo legal, não se caracterizando a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/1991-077-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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