TST - RR - 96674/2003-900-04-00


03/fev/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional manifestou, expressamente, a matéria relativa ao art. 2º da LICC. Para os efeitos do prequestionamento, é necessário que a decisão recorrida contenha tese explícita sobre a matéria, sendo dispensável referência expressa do dispositivo legal (OJ nº 118/SBDI-1/TST). Nesse contexto, depreende-se que a decisão regional que apreciou os embargos de declaração não padece de nenhum vício que enseje a sua nulidade, além de se encontrar satisfatoriamente fundamentada. A propósito, a decisão do Supremo Tribunal Federal que, interpretando o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, manifestou o entendimento de que decisão fundamentada é aquela na qual o juiz oferece as razões do seu convencimento, não exigindo que o seja ampla e extensamente, dado que decisão com motivação sucinta é decisão motivada (AGAI-22l.265-7, Relator min. Carlos Velloso, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de l3/ll/98). Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327 DO TST. Assinalado pelo Regional que o recorrido já percebia complementação de aposentadoria e pretendeu diferença proveniente da integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria, defronta-se com a inaplicabilidade da Súmula 326, cujo pressuposto reside no fato de a complementação jamais ter sido paga ao ex-empregado. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal não constatada. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente ao pedido - diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do adicional de periculosidade - contempla a melhor interpretação da legislação estadual (Leis Estaduais nºs 4.136/61 e 3.096/56 está circunscrita à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 96674/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional manifestou,.

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