TST - RR - 739677/2001


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios está condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 do TST). Ressalte-se que esta colenda Corte Superior tem entendido que a exigência de comprovação da situação econômica do trabalhador, expressa nos §§ 2º e 3º, do referido dispositivo celetário, encontra-se atenuada pelas disposições do art. 1º da Lei nº 7.115/83, no sentido de que: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”. Todavia, no presente caso, a decisão regional consigna expressamente que o reclamante não firmou declaração de pobreza, concluindo-se, assim, que não estão atendidos os requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nos 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739677/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios, declaração de pobreza, na justiça do trabalho.

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