TST - AIRR - 6060/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA. BEM HIPOTECADO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação ao artigo 8º da CLT, por se tratar de fundamento que extrapola os limites previstos no § 2º do artigo 896 da CLT. 2. Não se vislumbra a ofensa direta e literal aos artigos 21, IX, e 23, IX e X, da Constituição Federal, na medida em que tais preceitos constitucionais não pertinem, diretamente, à questão da impenhorabilidade do bem imóvel gravado com garantia real - hipoteca. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GEOTESTE. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Limitando-se a parte, apesar da fugidia referência ao despacho agravado, a fundamentar o agravo de instrumento mediante a reprodução das razões constantes do recurso de revista, deixando de apontar, de forma objetiva e específica, os fundamentos aptos a desconstituir os motivos ensejadores do trancamento do apelo, resta obstada a desconstituição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6060/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa econômica federal, cef, penhora.

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