STJ - AgRg no REsp 638492 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013946-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
COMBATEM AS DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ.
1. As razões do agravo regimental devem combater, especificamente,
as razões da decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Aplicação do princípio da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada."
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638492 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013946-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 150
Tópicos processual civil, agravo regimental, razões do agravo que não combatem as da decisão impugnada.

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