STJ - REsp 302215 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010270-0


23/ago/2004

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. AÇÃO
PRETENDENDO A RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS.
RETENÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL,
ART. 924.
I. A rescisão do contrato por inadimplência do comprador dá ao
vendedor direito à retenção de parte das prestações pagas, a título
de compensação por despesas administrativas e defasagem do bem.
II. Ausência de indicação da norma legal violada quanto aos juros
remuneratórios.
III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302215 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010270-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 239
Tópicos civil, promessa de compra e venda, inadimplência do adquirente.

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