TST - AIRR - 1195/2002-006-03-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FORLUZ - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo analisou e fundamentou todas as matérias colocadas em debate no recurso, em estrita consonância com os ditames dos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Destaque-se que já estavam consubstanciados na decisão embargada todos os elementos que levaram o julgador a concluir pela competência da Justiça do Trabalho, pela prescrição parcial e pela integração do adicional de periculosidade nesse benefício. De acordo com o art. 114 da Constituição Federal a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações que versem sobre diferenças de complementação de aposentadoria, ainda que devidas por entidades de previdência privada, desde que decorrentes do contrato de trabalho. Inadmissível, ainda, o apelo no que se refere à prescrição, pois o acórdão revisando está em consonância com a Súmula 327 desta C. Corte. Incidem os termos do § 4º do art. 896 da CLT. Quanto ao cálculo da complementação de aposentadoria, verifica-se que a matéria não foi examinada sob a ótica da possível violação dos arts. 5º, II, da CF e 1.090 do Código Civil, restando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297, I, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2002-006-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da forluz, negativa de prestação jurisdicional, competência da justiça do trabalho.

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