TST - ROAA - 249/2002-000-16-00


03/fev/2006

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPREGADOS ELETRICISTAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 15%. LEGALIDADE. 1. É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que aquinhoa empregado eletricista da construção civil, normalmente laborando em ambiente de baixa tensão, com adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário.

Tribunal TST
Processo ROAA - 249/2002-000-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação anulatória, cláusula de acordo coletivo de trabalho, empregados eletricistas da construção civil.

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