TST - RR - 63278/2002-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA E REFLEXOS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 296/TST - O acórdão regional dirimiu a controvérsia pelo conjunto fatico-probatório (depoimento do preposto e prova testemunhal), insuscetível de reexame, nesta Instância Superior, à luz da Súmula nº 126 do TST, o que afasta, de pronto, a argüida violação do inciso I do artigo 62 da CLT. Em razão da aplicação da referida Súmula, não se viabiliza divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que esta Corte firme posição conclusiva sobre a sua especificidade. Os arestos transcritos espelham situações diversas da apresentada no processo. Incidência da Súmula 296 do TST. Não conhecido. - HORAS EXTRAS REFLEXOS DSR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST Aresto inespecífico. Aplicação da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63278/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, atividade externa e reflexos aplicação das súmulas 126 e 296/tst.

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