TST - AIRR - 11929/2003-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não procede a alegada violação ao artigo 157, I, da Constituição Federal, inserto na Sessão VI, do Capítulo I, do Título VI. Ali se trata da repartição das Receitas Tributárias, onde são estabelecidos regramentos para tal. Em nenhum momento ressai, do decidido, qualquer violação aos princípios tributários erigidos em tal dispositivo, observando-se, ademais, que o posicionamento adotado pelo Egrégio Regional pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo, assim, o que se falar em violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11929/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, imposto de renda.

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