TST - AIRR - 817/1999-003-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Não logra processamento o recurso de revista por violação ao dispositivo constitucional invocado, art. 7º, XXXII, eis que o acórdão se baseia na existência de quadro de carreira para indeferimento da pretensão, não comportando revisão pelo óbice da Súmula 126/TST. 2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A investigação quanto ao comparecimento do reclamante na data designada para realização da perícia e a descrição de suas atividades cingem-se ao campo fático, o que demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não podendo ser novamente discutida nesta instância, a teor da Súmula 126/TST. Vale acrescentar que ao reclamante foi assegurada oportunidade para impugnar o laudo pericial, inclusive procedeu-se à sua complementação em face da impugnação realizada, com a resposta a novos quesitos, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/1999-003-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›