TST - RR - 1795/2003-101-08-00


03/fev/2006

PROCEDIMENTO SUMARISSIMO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE. O direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho, nem nasceu naquela oportunidade, mas sim posteriormente, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual não há ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1795/2003-101-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos procedimento sumarissimo, fgts, prescrição.

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