TST - AIRR - 2594/1991-005-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. 1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). 2. In casu, não foi conhecido o agravo de petição interposto pelos exeqüentes porquanto não houve a delimitação dos valores impugnados nos cálculos de liqüidação, conforme exigência do art. 897, § 1 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2594/1991-005-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, delimitação de matérias e valores impugnados.

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