TST - AIRR - 528/2000-022-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À SUA FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento por ausência de peças essenciais à sua formação, no caso, o despacho agravado e a respectiva certidão de publicação. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, do art. 897, § 5º, da CLT e da OJT 18 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 528/2000-022-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças obrigatórias à sua formação, não se conhece do.

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